Condições Gerais de Compra e Venda de Equipamento

CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO

Estas Condições Gerais de Compra e Venda de Equipamento (“Condições Gerais”) são celebradas entre as partes (“Partes”, ou individual, mas indistintamente, “Parte”) a seguir qualificadas: (a) KION SOUTH AMERICA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA., sociedade empresária limitada, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 42.365.296/0010-85, com matriz à Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado, s/N, Km. 56 Norte, bairro Itaici, na cidade de Indaiatuba, estado de São Paulo, CEP: 13.340-600, com filiais estabelecidas à Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado, s/N, Km. 56 Norte, bairro Itaici, na cidade de Indaiatuba, estado de São Paulo, CEP: 13.340-600 (CNPJ/MF nº 42.365.296/0010-85), à Rodovia Lix da Cunha SP-73, nº 5.830, distrito industrial Domingos Giomi, na cidade de Indaiatuba, estado de São Paulo, CEP: 13.347-390 (CNPJ/MF nº 42.365.296/0012-47) e à Rua General Izidoro Dias Lopes, nº 141, 121, bairro Vila Pauliceia, na cidade de São Bernardo do Campo, estado de São Paulo, CEP: 09.687-100 (CNPJ/MF 42.365.296/0008-60) neste ato representadas nos termos de seus contratos sociais e doravante, em conjunto, denominadas simplesmente “Vendedora”; e a PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA descrita e devidamente qualificada no Pedido de Compra, doravante denominada simplesmente “Cliente”.

  • INTERPRETAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
  1. Para fins de interpretação das presentes Condições Gerais, os termos grafados na forma abaixo deverão ser interpretados como tendo as seguintes definições, independentemente de estarem no singular ou no plural:
  2. “Produto”: Refere-se ao produto transpaleteira elétrica – ECH15 conforme descrito no Pedido (exclusivamente novos), o qual está sendo, no ato da compra, adquirido pelo Cliente;
  3. “Pedido”: Refere-se ao Pedido de Compra, realizado de forma online pelo Cliente, diretamente na plataforma Blackforxx, o qual conterá: (i) a qualificação do Cliente; (ii) o descritivo dos Produtos adquiridos; (iii) a forma de pagamento realizada; e (iv) simulação de frete;
  4. “BlackForxx”: Refere-se à plataforma digital online, acessível pela internet, por meio da qual o Cliente poderá realizar cadastramento e adquirir os Produtos da Vendedora;
  5. “JadLog”: Refere-se à transportadora homologada da Vendedora, a qual realizará a entrega dos Produtos.
  • OBJETO
  1. É objeto das presentes Condições Gerais a aquisição onerosa dos Produtos exclusivamente da Vendedora pelo Cliente, por meio da BlackForxx, nos termos da legislação aplicável. 

 

  1. As Partes expressamente acordam que as presentes Condições Gerais não serão aplicáveis: (a) caso a venda dos Produtos seja realizada por terceiros ou por revendedores autorizados; (b) em caso de condições especiais de preço, incluindo, mas não apenas, eventuais promoções ou descontos concedidos ao Cliente, exceto em relação ao disposto na Cláusula Oitava abaixo; e/ou (c) em caso de encomenda ou personalização dos Produtos pelo Cliente.
  2. A compra e venda ora estabelecida não está, de nenhuma forma, sujeita a outros termos e condições diversos da presente Condições Gerais ou à documentos similares adversos, ainda que praticados por política interna do Cliente, a menos que a Vendedora tenha prévia e expressamente concordado por escrito com a incidência de tais documentos. Ainda assim, eventual anuência da Vendedora será aplicável exclusivamente a eventual operação a que esta (Vendedora) tenha anuído com tal alteração, não sendo válida para eventuais operações anteriores ou posteriores celebradas entre as Partes.
  3. As condições de pagamento, entrega e valores dos Produtos são válidas para a BlackForxx, de modo que a Vendedora não se obriga a realizar qualquer tipo de alteração nas condições para cobrir oferta apresentada por outro meio, ainda que pela Vendedora.

O Cliente se declara ciente de que as condições são válidas para o momento da efetivação da operação, de modo que eventual alteração nas condições posterior à realização da compra não obrigará, sob nenhuma hipótese, a Vendedora a aplicar as condições ao Cliente.

  • VINCULAÇÃO E CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES GERAIS
  1. Ao realizar o Pedido, o Cliente automaticamente aceita, concorda e se vincula às Condições Gerais, que regularão a compra a que o Pedido de Compra faz referência. Ao solicitar seu cadastro na BlackForxx, o Cliente estará automática, irrevogável e irretratavelmente vinculado à versão mais atual das Condições Gerais, ainda que opte por não realizar um Pedido, bem como a eventuais políticas de privacidade dispostas na BlackForxx ou a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Vendedora.
  2. A Vendedora poderá revisar e alterar unilateralmente estas Condições Gerais, a seu único e exclusivo critério, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio ao Cliente, estando o Cliente ciente de que a versão mais atualizada do presente Contrato estará sempre disponível na BlackForxx.
  • CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E DO PEDIDO
  1. Depois de concluído o cadastro do Cliente na BlackForxx, ele receberá um login e senha de acesso à BlackForxx que permitirá a visualização do portfólio de Produtos, bem como sua inclusão no carrinho de compras virtual e a visualização de preço. Caso o Cliente opte por adquirir os Produtos, ele deverá inseri-los no carrinho de compras e dar seguimento às etapas de realização do Pedido.
  2. O Cliente está ciente de que a BlackForxx poderá suspender ou extinguir o seu cadastro a qualquer tempo, caso identifique ou suspeite de acesso inadequado, violação da senha ou qualquer outro tipo de suspeita de fraude, o que o impedirá, temporária ou permanentemente, de realizar compras pela BlackForxx, sem que o Cliente tenha direito a qualquer indenização em razão do cancelamento e/ou da impossibilidade de compra de Produtos pela BlackForxx.
  3. O pagamento ocorrerá exclusivamente via PIX ou cartão de crédito, sendo concedidas as opções de parcelamento conforme expressas na BlackForxx no momento da compra, sendo que a compra apenas será considerada efetuada uma vez que o pagamento seja aprovado.

 

  1. Eventual parcelamento da venda no cartão de crédito poderá estar sujeito a taxas, encargos e/ou juros, os quais, caso incidentes, constarão no descritivo do pagamento, de modo que o Cliente, ao efetuar o Pedido, declara-se ciente de todas as condições apresentadas.
  2. O Cliente está ciente de que eventual recusa da compra por motivo não imputável exclusivamente à Vendedora, em especial, mas não se limitando a falta de saldo disponível no cartão e indisponibilidade da operadora do cartão e/ou do banco, não ensejará, sob nenhuma hipótese, indenização ou qualquer tipo de ressarcimento ao Cliente.
  3. O Cliente poderá solicitar, por Pedido, a quantidade máxima de 03 (três) Produtos, devendo, caso deseje adquirir mais Produtos, proceder a nova compra ou utilizar outros meios providos pela Vendedora para a aquisição de seus produtos.
  4. Desenhos, ilustrações, projetos e outros documentos similares que precedam ou acompanhem o descritivo do Produto no site ou o Pedido servem apenas para propósitos informativos e ilustrativos.
  • ENTREGA DOS PRODUTOS
  1. No momento da compra, antes da finalização e pagamento, será calculado o valor do frete, o qual deve ser pago no mesmo ato do pagamento do Produto. O valor do frete será calculado de acordo com o peso e localização do destinatário. 
  2. O Cliente poderá, a seu exclusivo critério, optar pela entrega, mediante o pagamento do frete, ou pela retirada do Produto no endereço a ser indicado pela Vendedora.
  3. A Vendedora terá o prazo de 06 (seis) dias úteis, a contar da data de confirmação do Pedido, para realizar o envio do Produto ao Cliente, por meio da empresa JadLog, que realizará a coleta dos Produtos e de seus respectivos manuais de instrução com a Vendedora e se responsabilizará por todo o processo de transporte e entrega, a qual deve ocorrer, necessariamente, mediante assinatura de documento da JadLog pelo Cliente ou pessoa que em seu nome receber os Produtos.
  4. Será concedido um código de rastreamento para o Pedido, por meio do qual o Cliente poderá realizar, diretamente no portal da JadLog (endereço eletrônico: https://www.jadlog.com.br/jadlog/home), o acompanhamento do status do Pedido.
  5. O Cliente será integralmente responsável em caso de atraso ou impossibilidade de entrega dos Produtos decorrentes de erro ou inconsistência no endereço informado ou em caso de inacessibilidade ao local indicado para entrega.
  6. O Cliente, no ato da entrega, compromete-se a realizar a devida inspeção do Produto, notificando imediatamente a JadLog ou a Vendedora caso identifique qualquer tipo de incorreção e/ou defeito aparente. Uma vez recebido e inspecionado o Produto, e assinado o termo de recebimento, o Cliente não poderá mais reclamar sobre eventuais incorreções na entrega do Pedido.
  7. A Vendedora não se responsabilizará por eventuais avarias ou danos identificados nos Produtos e relacionadas à entrega, bem como pela perda, extravio, roubo ou furto destes durante o transporte, os quais deverão ser cobrados diretamente, pelo Cliente, da JadLog. A Vendedora, entretanto, envidará os melhores esforços no sentido de auxiliar o Cliente, caso assim expressamente solicitado.
  8. Eventual atraso na entrega dos Produtos deverá ser imediatamente comunicado à Vendedora, que procederá ao contato com a JadLog, a quem caberá a apuração dos fatos e realização de eventual acareação.
  9. O disposto nesta cláusula se explica exclusivamente para entregas a serem realizadas dentro do território brasileiro, sendo que, em caso de necessidade de entrega no exterior, o Cliente deverá entrar em contato diretamente com a Vendedora, por meio de canal disponibilizado pela BlackForxx, para que a entrega seja ajustada.
  • DEVOLUÇÕES
  1. O Cliente poderá exercer seu direito de arrependimento da compra no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar do recebimento, pelo Cliente, dos Produtos adquiridos, exceto em caso de Produtos vendidos sob encomenda ou personalizados. Neste caso, a Vendedora se compromete a realizar o ressarcimento de todos os valores despendidos pelo Cliente, inclusive a título de frete.

 

  1. Em caso de exercício do direito de arrependimento previsto no item 6.1 supra, os Produtos deverão estar devidamente embalados e entregues com todos os seus acessórios, bem como não terem sido utilizados pelo Cliente, sendo que a utilização de qualquer dos Produtos fará o Cliente perder o direito ao direito de arrependimento.
  2. Decorrido o prazo disposto no item 6.1 supra, o Cliente expressamente declara o seu aceite do Produto, para nada mais reclamar, com exceção, exclusivamente, do acionamento da Garantia, conforme disposto na Cláusula 7 abaixo.
  3. O Cliente será integralmente responsável pela devolução do Produto até a sua efetiva entrega no local a ser indicado pela Vendedora.
  4. O Cliente se declara ciente de que, caso o Produto adquirido seja personalizado ou sob medida, por conta do caráter personalíssimo do Produto, não haverá possibilidade de exercício do direito de arrependimento.
  • GARANTIA
  1. O Cliente terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de recebimento do Produto, para identificar eventuais defeitos técnicos e/ou de funcionamento do Produto. 
  2. Caso seja identificado qualquer defeito no prazo supra mencionado, o Cliente deverá entrar em contato com a Vendedora, por meio do canal de atendimento ao cliente, disponibilizado na BlackForxx, descrevendo em detalhes o problema apresentado, de modo que seja emitido, pela Vendedora, o número de autorização de troca e as instruções para a devolução do Produto. Em caso de comprovação de que o defeito identificado foi de fabricação, a Vendedora se compromete a realizar o reparo ou substituição, conforme disposto nesta Cláusula 7 (“Garantia”).
  3. Após a aprovação pela Vendedora, o Cliente procederá ao envio do Produto alegado como defeituoso para a sede da Vendedora, conforme preâmbulo acima, cabendo ao Cliente arcar com os gastos decorrentes de tal transporte.
  4. No momento em que o Produto chegar à sede da Vendedora, esta realizará inspeção preliminar, verificando se houve qualquer tipo de avaria decorrente do transporte. Caso seja identificada avaria de transporte, a Vendedora comunicara o Cliente e não procederá com as demais análises, devendo o Cliente proceder à retirada do Produto da sede da Vendedora ou, caso seja de seu interesse, solicitar o reparo do Produto, às suas (Cliente) expensas.
  5. Não identificada nenhuma avaria de transporte, a Vendedora terá o prazo de 30 (trinta) dias para proceder à apuração do defeito e, identificado ser um defeito de fabricação, realização de eventual reparo ou substituição do Produto.
  6. Caso haja o efetivo acionamento da Garantia, a Vendedora enviará, às suas próprias expensas, o Produto de volta para o Cliente, no endereço em que ocorreu a entrega do Produto ou em outro endereço por este (Cliente) designado, desde que expressamente solicitado por ele com prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias ao envio do Produto.
  7. Em caso de acionamento da Garantia, a Vendedora realizará o ressarcimento dos valores incorridos pelo transporte do Produto até a sede da Vendedora, que deverão ser pagos em até 30 (trinta) dias a contar da identificação do defeito.
  8. Em caso de acionamento da Garantia, caso não seja possível o reparo nem a substituição do Produto, a Vendedora realizará o ressarcimento integral dos valores pagos no Pedido pelo Cliente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de identificação da impossibilidade de reparo e substituição.
  9. Caso o Produto seja personalizado ou sob medida, fica desde já ajustado que não haverá substituição do Produto, sendo que, neste caso, a Vendedora realizará o reembolso.
  10. Estão excluídas da Garantia as seguintes hipóteses, observado o disposto na legislação aplicável:
  11. Identificação de qualquer avaria no Produto, ainda que não relacionada ao defeito alegado pelo Cliente, decorrente do transporte à sede da Vendedora;
  12. Realização de qualquer tipo de reparo e/ou troca de peças no Produto por terceiros não homologados pela Vendedora ou com peças não originais;
  13. Utilização do Produto em desconformidade com as instruções da Vendedora e/ou em desconformidade com o manual de instruções; e/ou
  14. Desgaste decorrente de uso do Produto.
  15. As Partes acordam que, em qualquer hipótese, a responsabilidade da Vendedora está limitada aos danos diretos devidamente comprovados suportados pelo Cliente, no limite do valor do respectivo Pedido.
  16. A garantia aplica-se exclusivamente à Compradora, não podendo ser transferida a terceiros. Ademais, a Garantia aqui prevista é válida exclusivamente para pedidos realizados por meio da BlackForxx, de modo que, caso o Cliente tenha adquirido qualquer produto da Vendedora por outros meios, deverá verificar a política de troca e garantia do meio de efetivação da compra e venda.
  • PROPRIEDADE INTELECTUAL E KNOW HOW
  1. A Vendedora permanecerá como titular de todos os direitos de propriedade intelectual decorrentes ou relacionados aos Produtos, não configurando as presentes Condições Gerais, em nenhuma hipótese, qualquer tipo de cessão de tais direitos pela Vendedora ao Cliente, devendo o Cliente se abster e garantir que seus eventuais representantes se abstenham de, adotar quaisquer atos de proteção e preservação dos direitos de propriedade intelectual da Vendedora, inclusive de realizar engenharia reversa, decomposição ou análise de quaisquer Produtos, amostras ou materiais fornecidos pela Vendedora.
  2. O Cliente tomará todas as providências necessárias para assegurar a manutenção, boa reputação e notoriedade da Vendedora e de seus Produtos. 
  • CONFIDENCIALIDADE E COMPLIANCE
  1. O Cliente se compromete, por si e por seus representantes (se aplicável), a manter o mais absoluto sigilo e confidencialidade acerca de todas e quaisquer informações da Vendedora, sejam elas direta e/ou indiretamente relativas às atividades desta, a que venha a ter acesso em razão das presentes Condições Gerais e de qualquer Produto (“Informações Confidenciais”), não podendo divulgá-las a terceiros estranhos a esta contratação, sem o prévio e expresso consentimento escrito da Vendedora, sob pena indenizá-la por todas as perdas e danos suportados, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis de natureza cível, criminal e trabalhista.
  2. O Cliente, neste ato, declara e garante que todos os dados pessoais eventualmente transmitidos em razão das presentes Condições Gerais serão tratados pelo Cliente exclusivamente de acordo com as finalidades previstos nestas Condições Gerais, observado o disposto na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Vendedora, sob pena de o Cliente ressarcir à Vendedora pelos danos diretos sofridos por esta em razão de condenações por descumprimento à legislação vigente e aplicável sobre proteção de dados.
  3. As Partes declaram, garantem e anuem que elas e suas afiliadas, filiais, proprietários, sócios, diretores, empregados, agentes, subcontratados, consultores e representantes cumprirão com toda a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, as relativas a anticorrupção, lavagem de dinheiro, competição, regulamentação de comércio, meio ambiente, transporte, segurança, saúde e trabalho que se aplicam às Partes, devendo informar imediatamente a outra Parte sobre quaisquer descumprimento de que tenha tido ciência por parte de seus representantes, falhas no cumprimento desta cláusula ou sobre qualquer potencial conflito de interesses na consecução do objeto destas Condições Gerais.
  • VIGÊNCIA E EFEITOS DA EXTINÇÃO
  1. As Condições Gerais entrarão em vigor a partir da data de efetivação do pagamento do Produto pelo Cliente, e vigorarão até o integral cumprimento do quanto disposto no Pedido e/ou das demais previsões destas Condições Gerais.
  2. Ainda que o Cliente não formalize Pedido, estará sujeito às condições dispostas pela BlackForxx quanto ao cadastro, sigilo de Informações Confidenciais e demais termos no que lhe couber. Caso o Cliente não tenha interesse em realizar Pedidos, poderá solicitar à BlackForxx a sua exclusão do sistema de cadastro, sendo que, caso no futuro tenha interesse em realizar Pedidos na BlackForxx, estará sujeito a novo cadastro e aprovação, bem como aos demais termos e condições aqui previstos e à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Vendedora.
  3. Após o término destas Condições Gerais, permanecerão em vigor as obrigações incompatíveis com o seu término, pelo prazo decadencial e prescricional previsto em lei. 
  • NOTIFICAÇÕES
  1. Todas as notificações, solicitações, pedidos e outros comunicados, encaminhados a qualquer das Partes, relativos a estas Condições Gerais e/ou ao Pedido deverão ser feitos por escrito para serem considerados válidos e remetidos aos endereços físicos ou eletrônicos das Partes indicados nestas Condições Gerais, no cadastro e na BlackForxx. 
  2. Eventuais questionamentos, dúvidas, reclamações, pedido de informações do Cliente poderão ser realizados através do atendimento eletrônico no e-mail blackforxx@kiongroup.com  ou no atendimento ao cliente através dos telefones +55 19 3115-0808 ou +55 11 4066-8157. 
  • DISPOSIÇÕES FINAIS
  1. Estas Condições Gerais e o Pedido vinculam as Partes, seus sócios, prepostos, herdeiros e sucessores a qualquer título. Estas Condições Gerais e o Pedido superam todas as discussões, acordos e entendimentos pretéritos escritos e verbais havidos entre as Partes envolvendo as matérias nele reguladas.

 

  1. Nenhuma das Partes poderá, sem o prévio e expresso consentimento escrito da outra Parte, ceder ou transferir, total ou parcialmente, quaisquer de seus direitos ou obrigações contraídas ao abrigo do Pedido aceito ou destas Condições Gerais.
  2. Se qualquer parte das Condições Gerais for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sem prejudicar as demais disposições.
  3. A tolerância de qualquer das Partes em relação à ausência de cumprimento estrito das presentes disposições não será interpretada como uma renúncia ao cumprimento futuro das mesmas e nenhuma renúncia ao cumprimento de tais disposições pela Parte será considerada válida a menos que seja realizada por escrito e assinada pela Parte. Os direitos e recursos aqui previstos são cumulativos e não excludentes em relação a quaisquer outros direitos ou recursos de outra forma disponíveis a qualquer das Partes nos termos da lei. 

 

  • LOCAL DE CUMPRIMENTO, LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
  1. As Partes elegem o foro da Comarca de Indaiatuba, estado de São Paulo, como o competente para conhecer e julgar qualquer dúvida ou controvérsia atinente a estas Condições Gerais e/ou ao Pedido, salvo se disposto de modo diverso na legislação aplicável.
  2. A lei aplicável é a lei da República Federativa do Brasil, com exceção de qualquer outra.
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